Governadores pedem que STF julgue inconstitucional

Governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS

Os governadores de 11 estados pediram para que o STF (Supremo Tribunal Federalista) considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis.

A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Pátrio de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais.

O pedido dos estados foi apresentado posteriormente uma série de ações do governo Jair Bolsonaro (PL) no STF que contesta leis e decisões estaduais a saudação da incidência do tributo.

O ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o escora do Planalto. “Trata-se de verdadeira ‘humanitarismo com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”, diz a peça, que ainda não teve um ministro relator nomeado.

Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Setentrião, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.

A lei aprovada pelo Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores. Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de conta, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de modificar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS.

Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o ponto.

No pedido, os estados alegam que o governo federalista buscou uma “solução mágica” para minguar o preço dos combustíveis, sendo que a responsabilidade é da “política tarifária da Petrobras, sociedade de economia mista sob controle da própria União, e agravada pela crise econômica mundial”.

Outro problema, prossegue a peça, é que “tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a prova de que esse novo instrumento será eficiente, oferecido que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”. “Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz”, concluiu.

A ação dos estados vem na esteira de uma série de outros processos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a saudação do ICMS.

Em uma dessas ações, o ministro André Mendonça determinou no último dia 17 que os estados efetuem a cobrança do tributo sobre o diesel sobre uma base de conta menor a partir de 1º de julho.

O ministro deu a decisão posteriormente estados e a União não chegarem a um conformidade para resolver um impasse com o governo federalista a saudação da redução tributária sobre combustíveis e outros itens.

Mendonça, indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, também deu cinco dias para que a Petrobras apresente “minuciosas informações” sobre os critérios adotados pela companhia em sua política de preços nos últimos 60 meses.

Uma ação do último dia 15 assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pediu ao Supremo que suspenda leis dos estados e do Província Federalista que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis.

O presidente alega que as normas estaduais a saudação do tema são inconstitucionais, pois fixam “alíquotas abusivas” de ICMS, superiores “àquela incidente para as operações em universal”.

“A poderoso assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasiliano, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o cimalha dispêndio gerado por alíquotas excessivas para combustíveis —que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade”, afirma a ação.

As ações do presidente no STF fazem troço de uma ofensiva para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

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