Qual o impacto da exclusão de ministros novatos de julgamentos no STF

A decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) de excluir os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques de julgamentos em que seus antecessores – respectivamente Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, hoje aposentados – já votaram embute o risco de acarretar uma perda bilionária de receita para a União. O impacto pode ultrapassar os R$ 75,8 bilhões em quatro processos tributários afetados pela mudança, segundo cômputo presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ou por outra, o INSS também pode ter de remunerar mais para uma secção dos aposentados, em razão de outro processo afetado, de caráter previdenciário, em que se discute a “revisão da vida toda”, que aumenta o valor das aposentadorias com base em contribuições elevadas antigas. Só neste caso, o impacto é de R$ 46,4 bilhões em 10 anos, ainda conforme a LDO. Ou seja, o prejuízo potencial somado chega a R$ 122,2 bilhões.

Todos esses processos eram analisados numa sessão virtual, na qual os ministros votam de maneira remota ao longo de uma semana, diretamente no sistema eletrônico do STF. Nesses julgamentos, é verosímil a qualquer um deles pedir um “destaque” para levar o julgamento para a uma sessão presencial no plenário, com debates orais.

Quando isso acontecia, o placar da votação era zerado e todos os 11 ministros podiam votar novamente, incluindo os novatos que substituíram os aposentados, mesmo que estes últimos já tivessem votado na sessão virtual. Isso mudou. No último dia 9, por sugestão de Alexandre de Moraes, a maioria decidiu preservar e não descartar os votos dos aposentados, o que, na prática, exclui André Mendonça e Nunes Marques de julgamentos importantes.

Um deles envolve a fórmula de cobrança do PIS e da Cofins, tributos federais. A Receita inclui na base de cômputo o valor que a empresa paga de ISS, tributo municipal. Mas o STF já decidiu, por exemplo, excluir dessa base o ICMS, tributo estadual, e o mesmo deve ocorrer com o ISS.

Em 2020, o objecto começou a ser discutido numa sessão virtual e o ministro Celso de Mello, já reformado, votou pela exclusão do ISS da base de cômputo do PIS e da Cofins. Houve um pedido de destaque e, agora, na sessão presencial, Nunes Marques não poderá votar em seu lugar, perdendo a chance de adotar uma posição dissemelhante, em prol do governo. Mendonça, por sua vez, poderá participar, uma vez que Marco Aurélio não havia votado.

Se a maioria seguir Celso de Mello, a União poderá perder R$ 35,4 bilhões, segundo cálculos previstos na LDO.

O segundo processo afetado pela mudança na votação dos
julgamentos discute se a União pode cobrar PIS e Confins sobre valores que as
empresas deixam de remunerar de ICMS, por possuírem crédito tributário em razão de
benefícios fiscais concedidos pelos estados.

Em 2021, Marco Aurélio votou contra essa cobrança. Na quadra, cinco ministros o acompanharam, formando maioria em prol dos contribuintes. Gilmar Mendes, que havia votado em prol da União, pediu destaque para levar o caso a julgamento presencial. André Mendonça, que assumiu no lugar de Marco Aurélio, poderia mudar o voto dele, virar o jogo e dar vitória ao governo. Mas, com a preservação do voto do predecessor, não poderá mais.

Resultado: o governo só reverte a guião se um dos que acompanharam Marco Aurélio – Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski ou Luis Roberto Barroso – mudar sua posição no julgamento presencial, um tanto vasqueiro de ocorrer. O dispêndio para a União é estimado em R$ 16,5 bilhões, segundo a LDO.

Um terceiro processo envolvendo o PIS e a Cofins, também afetado pela mudança nos julgamentos, discute se eles incidem sobre ganhos das empresas com locação de bens móveis – na maioria dos casos, firmas que alugam equipamentos e máquinas para a construção social. Marco Aurélio votou contra a cobrança e Alexandre de Moraes em prol.

O presidente do STF, Luiz Fux, levou o caso para o plenário físico e, na retomada do julgamento, Mendonça não poderá votar em prol do governo, para possibilitar a cobrança. A LDO calcula que, em caso de guião, a União perdida R$ 20,2 bilhões.

Outro processo que pode tomar um novo rumo envolve a
constitucionalidade de uma multa cobrada pela Receita sobre restituições de
tributos considerados indevidos. Se uma empresa deixa de pagá-los por entender
que tem recta a isso, mas a Receita discorda, ela pode empregar “multa isolada”
de 50% sobre o valor. As empresas dizem que já existe outra “multa de mora” de
20% para essas situações.

No STF, o objecto começou a ser discutido em 2020 numa sessão virtual. Na quadra, Celso de Mello votou contra a multa de 50%, acompanhando o relator, Edson Fachin. Fux resolveu levar o caso para um julgamento presencial e nele Nunes Marques não poderá rever a posição de Mello. Se derrotada, a União pode perder R$ 3,7 bilhões.

Voto de Mendonça poderia mudar resultado da “revisão da vida toda” no STF

Na seara previdenciária, a mudança nos julgamentos pode
impactar o INSS no julgamento do processo espargido porquê “revisão da vida
toda”. A ação questiona regra de 1999 que desconsidera contribuições maiores
feitas por trabalhadores até julho de 1994 para o cômputo de suas
aposentadorias. Em março, numa sessão virtual, formou-se maioria de 6 a 5 para
derrubar a regra, e assim aumentar o valor dos benefícios.

No ano pretérito, quando começou o julgamento virtual, Marco Aurélio votou em prol dos aposentados. Em março, depois votar em prol do INSS, Nunes Marques pediu destaque, o que daria a André Mendonça a oportunidade de votar no lugar de seu predecessor e virar o placar. Com a preservação do voto do ministro reformado, isso não será mais verosímil.

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